Consulte Aqui as Legislações em vigor.
- Estatuto da OACV ver aqui
- Nova Constituição de Cabo Verde ver aqui
- Regime das sociedades de advogados ver aqui
- Regulamento de Estágios ver aqui
- Regulamento de Funcionamento e Organização da Assistência Judiciária ver aqui
- Regulamento sobre inscrição de doutores e mestres em ciências jurídicas na OACV ver aqui
- Regulamento sobre a inscrição de juristas de reconhecido mérito, mestres e doutores em direito na OACV ver aqui