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OACV sugere criação de um novo regime fiscal aplicável aos profissionais liberais

Cidade da Praia, 18 Mai (Inforpress) – O bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde sugeriu hoje que se crie um novo regime fiscal aplicável aos profissionais liberais, com uma taxa “mais adequada”, considerando o regime actual “inadequado” para a realidade desses profissionais.

Hernâni Soares falava em declarações à Inforpress, na véspera da celebração do Dia do Advogado, que se assinala na terça-feira, 19, com uma conferência ‘online’ sobre a “Segurança social e fiscalidade na advocacia”.

Para o bastonário, este tema é “muito caro” para os advogados e não só, uma vez que no país há um regime fiscal “inadequado” à realidade dos profissionais liberais e, concretamente, para os advogados.

“Cabo Verde tem um regime que chamemos de regime simplificado de tributação, mas que não é aplicado aos profissionais liberais, que os advogados se incluem, e isso é manifestamente penoso e injusto para os advogados”, criticou.

Hernâni Soares questiona o facto de os advogados, que podem ter uma facturação de 1200 contos, são abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, enquanto um comerciante com um volume de negócio de quase nove mil contos estão abrangidos no regime simplificado, neste caso o Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE).

O bastonário criticou ainda o facto de o Estado tratar todos os advogados e os profissionais liberais “como se todos fossem iguais e como se tivessem os mesmos rendimentos”, esquecendo-se que nem todos podem ter contabilidade organizada.

Reforçou ainda que “não se pode tratar um profissional liberal como uma empresa” e estes não podem ter as mesmas obrigações, uma vez que uma empresa com contabilidade organizada tem os seus activos.

“Não podemos comparar um jovem advogado com uma empresa como a ASA, que é uma das maiores empresa do país, mas é isto que o Estado exige, que os advogados jovens tenham essas mesmas obrigações que são exigidas às grandes empresas, como pagar um contabilista, IVA, apresentar contas, balancetes”, exemplificou.

E a consequência disso, prosseguiu, é que muitos advogados, especialmente os mais novos, que neste momento são a maioria, não conseguem cumprir com as obrigações, tanto fiscais como da previdência social.

“Esta classe precisa ser olhada de uma forma mais real. Se calhar é por isso que muitos não estão a cumprir os seus compromissos fiscais e de previdência social, porque a carga tributária, se nós falamos de 20% de imposto, mais 19,5% de previdência social, já vamos em 39,5%, sem falar de rendas. É muito difícil cumprir com as obrigações em Cabo Verde”, especificou.

Contudo, nesta altura da pandemia, sublinhou, o efeito mostra “muito mais prejudicial” , porque o “Governo não abarcou a classe independente”, em que se inclui os advogados, nos apoios de mitigação.

Mesmo que o fizesse, relembrou, apenas uma minoria abarcaria com estes apoios, porque são poucos os advogados inscritos na previdência social, enquanto a maioria está a actuar como se estivessem no mercado informal.

“O sector de serviço não é informal, mas é o regime injusto que está obrigando muitos profissionais a estarem fora do regime fiscal e de previdência social” disse, frisando que é neste contexto que vão debater este tema e esperam que o Estado olhe para esta situação da “fiscalidade amiga do contribuinte”.

Hernâni Soares diz ainda que hoje em dia se fala muito que é o “momento exacto” para a formalização de todos os sectores da economia, mas, a seu ver, para se formalizar é preciso um sistema “justo e adequado”.

Neste sentido pediu ao Estado que crie um novo regime aplicável aos profissionais liberais, com uma taxa “mais adequada”.

Actualmente estão inscritos na Ordem 299 advogados, com cota regularizada até seis meses e mais de 100 estagiários.

Fonte " AM/JMV Inforpress"

 

 

  

 

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